Uma vaga de estágio pede oito horas por dia, cinco dias por semana, e o termo de compromisso descreve "atividades administrativas diversas". Pela Lei do Estágio, a Lei 11.788/2008, as duas coisas já acendem alerta: para estudante de ensino superior, de ensino médio regular ou de educação profissional de nível médio, a jornada máxima é de 6 horas por dia e 30 por semana, e as atividades precisam ser compatíveis com o que o termo prevê e com o curso.
A lei é curta, tem 22 artigos, e quase tudo o que protege o estagiário passa por um documento: o termo de compromisso. Quem sabe ler esse papel antes de assinar evita boa parte dos problemas.
Por que o estágio não cria vínculo de emprego
O artigo 1º define estágio como "ato educativo escolar supervisionado". Por isso ele não cria vínculo de emprego, desde que três requisitos estejam presentes (art. 3º): matrícula e frequência regular do estudante, termo de compromisso assinado por estudante, empresa e instituição de ensino, e compatibilidade entre o que se faz no estágio e o que está no termo.
Quando um desses requisitos falta, ou quando a empresa descumpre uma obrigação do termo, a lei diz o que acontece: fica caracterizado vínculo de emprego, "para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (art. 3º, § 2º, e art. 15). A empresa que reincide fica dois anos impedida de receber estagiários.
O estágio pode ser obrigatório, quando a carga horária é exigida para o diploma, ou não obrigatório, quando é atividade opcional. Na educação superior, extensão, monitoria, iniciação científica e intercâmbio no exterior podem contar como estágio se o projeto pedagógico do curso previr. O intercâmbio entrou nessa lista com a Lei 14.913/2024.
O que conferir no termo de compromisso
| Ponto do termo | O que a lei diz | Artigo |
|---|---|---|
| Jornada | Até 6 h/dia e 30 h/semana (superior, médio regular e profissional de nível médio). Até 4 h/dia e 20 h/semana (educação especial e anos finais do fundamental na EJA). | 10 |
| Semana de provas | Se a escola fizer avaliações periódicas, a carga cai pelo menos à metade nesses períodos, como o termo estipular. | 10, § 2º |
| Bolsa e transporte | No estágio não obrigatório, bolsa (ou outra contraprestação) e auxílio-transporte são obrigatórios. A lei não fixa valor mínimo. | 12 |
| Seguro | A empresa contrata seguro contra acidentes pessoais. No estágio obrigatório, a escola pode assumir. | 9, IV |
| Supervisor | Um funcionário com formação ou experiência na área, que supervisione até 10 estagiários ao mesmo tempo. | 9, III |
| Duração | Até 2 anos na mesma empresa, exceto para estagiário com deficiência. | 11 |
| Relatórios | A escola exige relatório a cada 6 meses, no máximo. A empresa envia relatório de atividades, com vista ao estagiário. | 7, IV, e 9, VII |
| Atividades | Precisam ser compatíveis com o termo e com o plano de atividades, que vai sendo atualizado por aditivos. | 3, III, e 7, parágrafo único |
Mais dois detalhes que costumam passar batido. Agente de integração, aquele intermediário que divulga vagas e cuida da papelada, não pode cobrar nada do estudante (art. 5º, § 2º). E as normas de saúde e segurança do trabalho valem para o estagiário, com a empresa responsável por cumpri-las (art. 14).
Férias de estagiário têm outro nome
Estagiário não tem férias no sentido da CLT. Tem recesso, que funciona parecido: 30 dias para cada ano de estágio, de preferência durante as férias escolares, pagos quando há bolsa (art. 13). Em estágio com menos de um ano, o recesso é proporcional.
O que a lei não prevê é décimo terceiro, FGTS ou adicional de um terço sobre o recesso. A empresa pode oferecer benefícios como vale-refeição e plano de saúde, e a lei deixa claro que isso não cria vínculo (art. 12, § 1º). O estagiário também pode contribuir para o INSS como segurado facultativo, se quiser contar o período para a aposentadoria.
Sinais de que o estágio está virando emprego
A lei não usa a expressão "estágio disfarçado", mas os critérios dela permitem reconhecer o problema:
- Jornada acima do limite do art. 10, ou horas extras frequentes.
- Nenhum supervisor de verdade, ou um supervisor sem relação com a área do curso.
- Atividades que não aparecem no termo nem têm a ver com a formação, como cobrir a recepção de outro setor todo dia.
- Contrato renovado com a mesma empresa além de dois anos.
- Termo sem assinatura da instituição de ensino, ou estudante que já trancou a matrícula.
Nesses casos, o primeiro caminho costuma ser o professor orientador e o setor de estágios da instituição, que têm o dever de zelar pelo termo e de reorientar o estudante para outro local se ele for descumprido (art. 7º, V).
O estágio como parte da formação
Lido com calma, o termo de compromisso também funciona como um plano de estudo: o plano de atividades diz o que o estudante deveria aprender ali. Vale guardar uma cópia e comparar com o dia a dia a cada relatório semestral. Quem quer usar o estágio para planejar os próximos passos encontra ferramentas no curso de noções básicas em gestão de carreiras, e o de ética e relacionamento no trabalho ajuda na convivência com a equipe. Para entender a diferença entre estágio e relação de emprego com mais base, há o curso de introdução ao direito do trabalho, todos gratuitos no Portal IDEA.
Para procurar vagas, o guia de vagas e estágios do Zine reúne 100 sites de oportunidades, 22 deles com feed RSS para acompanhar sem precisar visitar um por um.
Perguntas frequentes
Estagiário tem direito a férias?
Tem direito a recesso de 30 dias a cada ano de estágio, de preferência nas férias escolares, remunerado quando há bolsa. Se o estágio durar menos de um ano, o recesso é proporcional.
Estagiário tem direito a 13º salário?
Não. A Lei 11.788/2008 não prevê décimo terceiro para estagiário. A empresa pode oferecer benefícios além da bolsa, e a lei diz que vantagens como transporte, alimentação e saúde não criam vínculo.
Quantas horas um estagiário pode trabalhar por dia?
Até 6 horas por dia e 30 por semana para estudantes do ensino superior, do ensino médio regular e da educação profissional de nível médio. Em cursos que alternam teoria e prática, pode chegar a 40 horas semanais nos períodos sem aula presencial, se o projeto pedagógico previr.
O estágio pode durar mais de dois anos?
Na mesma empresa, não, salvo para estagiário com deficiência. O estudante pode fazer outro estágio em outra empresa.
Estagiário pode faltar?
A lei não trata de faltas. As regras de ausência, abono e desconto da bolsa ficam no termo de compromisso, por isso vale ler esse ponto antes de assinar. Nos períodos de avaliação informados pela escola, a jornada cai pelo menos à metade.
A lei do estágio foi escrita para proteger um tempo de aprendizado, e não um posto de trabalho barato. O termo de compromisso é onde essa diferença aparece por escrito, e é o documento que o estudante pode usar para cobrá-la.
